Anistia fiscal em Barueri 2026: prazo do PPIPA vai até 31/12

Quem tem IPTU, ISS ou outra dívida atrasada com a Prefeitura de Barueri está a cerca de sete semanas do fim de uma oportunidade que o próprio município chama de a última do tipo: o PPIPA (Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo), a anistia fiscal de Barueri 2026 que permite quitar débitos com até 100% de desconto em juros e multas à vista ou parcelar em até 120 vezes. A adesão vai até 31 de dezembro de 2026 e pode ser feita pela internet.

O programa foi criado pela Lei nº 3.261, de 28 de agosto de 2026, publicada no Jornal Oficial de Barueri (JOB), edição nº 2.050. Segundo a Prefeitura, é a última anistia sob gestão direta do município antes das mudanças da Reforma Tributária na cobrança de tributos como o ISS. O Grande SP Online leu a lei e reuniu abaixo quem pode aderir, as faixas de desconto e o passo a passo.

Quem pode aderir ao PPIPA

Podem participar pessoas físicas (moradores) e pessoas jurídicas (empresas) com débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal de Barueri vencidos até 31 de dezembro de 2025. Entram no programa, segundo o artigo 1º da lei:

  • débitos já constituídos ou ainda não constituídos;
  • dívidas inscritas em Dívida Ativa, ajuizadas ou a ajuizar;
  • saldos de parcelamentos anteriores que não foram quitados.

Na prática, a Prefeitura cita como exemplos o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), tributos que pesam no orçamento de famílias e de empresas de Barueri e de Alphaville.

O que fica de fora

Não podem ser negociados no PPIPA, segundo a Prefeitura: multas de trânsito e débitos de natureza cível ou trabalhista com decisão judicial transitada em julgado favorável ao município.

Descontos: quanto dá para economizar

A redução vale sobre juros de mora e multas — o valor principal da dívida continua sendo pago integralmente. As faixas abaixo foram conferidas no texto da lei publicado no JOB.

Pagamento à vista

  • Parcela única: 100% de redução nas multas e nos juros de mora.

Parcelamento simples

Número de parcelasRedução de juros e multas
Até 390%
Até 680%
Até 970%
Até 1260%
Até 1550%
Até 1840%
Até 2130%
Até 2420%

Parcelamento com entrada

CondiçãoEntrada mínimaRedução
Até 5 parcelas25% do débito95%
Até 36 parcelas10% do débito30%
Até 48 parcelas20% do débito35%
Até 60 parcelas30% do débito40%
Até 120 parcelas10% do débitoSem redução

A lei também fixa valores mínimos por parcela, calculados em UFIB (Unidade Fiscal de Barueri): em regra, 1 UFIB para pessoas físicas e 5 UFIBs para empresas, com exceções previstas no texto. Por isso, a simulação no portal é o melhor jeito de saber o valor exato da sua parcela.

Condições especiais

A Lei nº 3.261/2026 prevê regras diferenciadas para alguns casos:

  • Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada: até 120 vezes sem juros e multas, com garantia real de pelo menos 50% do débito, ou até 60 vezes sem garantia;
  • Pessoas físicas e MEIs com doenças graves: até 60 vezes com isenção total de juros e multas;
  • Débitos inscritos em Dívida Ativa até 2018: até 60 vezes sem juros e multas, com garantia de no mínimo 50% do débito, ou até 30 vezes sem garantia.

Passo a passo para aderir

  1. Acesse o portal Pagamento de Débitos da Prefeitura de Barueri (portal.barueri.sp.gov.br/cidadao/pagamento-de-debitos);
  2. Informe seus dados cadastrais e consulte os débitos em seu nome ou no da empresa;
  3. Simule as opções à vista e parceladas e escolha a que cabe no orçamento;
  4. Selecione os débitos: pela regra do programa, é preciso incluir todos os débitos da mesma natureza, salvo se você preferir manter separados parcelamentos que já estão em dia;
  5. Pague a parcela única ou a primeira parcela: o acordo só é homologado depois desse pagamento.

Atenção ao cadastro do imóvel

Se houver dados desatualizados ou inconsistentes no Cadastro Imobiliário Municipal, a correção precisa ser feita antes do acordo. Ela pode ser feita pelo sistema eletrônico ou presencialmente no Setor Azul do Ganha Tempo, levando a documentação exigida. Segundo a Prefeitura, o parcelamento só é efetivado com o cadastro regular.

Custos que não entram no acordo

O valor consolidado inclui principal, multa, juros, atualização monetária e, quando cabíveis, honorários advocatícios. Custas judiciais, despesas processuais e emolumentos de cartório de protesto ficam fora e devem ser pagos diretamente aos órgãos responsáveis.

Por que vale olhar agora, e não em dezembro

Com o 13º salário e as compras de fim de ano, dezembro costuma ser o mês mais apertado para as famílias, e o prazo do PPIPA acaba justamente no último dia do ano. Para pequenos negócios, ficar em dia com o município ajuda na emissão de certidões. A lei prevê que a certidão (do artigo 206 do Código Tributário Nacional) só é expedida depois da homologação do acordo e do pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

Também vale lembrar o contexto: a Prefeitura informa que, com a Reforma Tributária, a arrecadação e a gestão de tributos locais passarão por um processo de unificação e transição, e por isso apresenta o PPIPA como a última anistia sob sua responsabilidade direta. Até a publicação desta reportagem, a Prefeitura não havia anunciado prorrogação do prazo.

Perguntas frequentes

Até quando posso aderir à anistia fiscal de Barueri?

Até 31 de dezembro de 2026, pelo portal de Pagamento de Débitos da Prefeitura.

Quais dívidas entram?

Débitos tributários e não tributários com o município vencidos até 31 de dezembro de 2025, como IPTU e ISS, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou cobrados na Justiça, além de saldos de parcelamentos antigos não quitados.

Multa de trânsito entra no PPIPA?

Não. Multas de trânsito estão excluídas do programa.

O desconto é sobre o valor total?

Não. A redução incide sobre juros e multas; o valor principal é pago integralmente.

Preciso ir pessoalmente à Prefeitura?

Não, a adesão é on-line. O atendimento presencial no Setor Azul do Ganha Tempo é indicado para atualizar o cadastro imobiliário ou tirar dúvidas.

Fontes

Imagem: vista do Centro de Barueri (março de 2008). Foto: Luca.s / Wikimedia Commons (Panoramio), CC BY 3.0.

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Redação Grande SP Onlinehttps://grandesponline.com
Equipe de redação do Grande SP Online, portal de notícias e guias de serviços públicos de Barueri, Osasco, Carapicuíba e região.

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