A Prefeitura de Barueri continua a promover avanços significativos no programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na cidade, beneficiando desta vez 351 famílias residentes no Conjunto Habitacional Mirante dos Altos. Estas famílias estão sendo convocadas para receber títulos de extinção e quitação de débitos de TPUs (Termos de Permissão de Uso), em um evento que contará com a presença de autoridades municipais. A entrega dos documentos está agendada para segunda-feira, dia 18, às 19h, e será realizada pela Secretaria de Habitação (Sehab), no Centro de Iniciação ao Esporte, situado na rua Primavera, 47, no Jardim dos Altos.
O Conjunto Habitacional Mirante dos Altos, composto por 700 apartamentos, marca o início deste processo. Os termos serão inicialmente concedidos aos permissionários que estão com a documentação em dia, para posterior encaminhamento da Sehab ao Cartório de Registro de Imóveis, visando a obtenção do título de propriedade (matrícula definitiva). Esta ação está em conformidade com o processo de Regularização Fundiária Urbana, estabelecido pela Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro de 2023, representando a maior iniciativa habitacional já realizada no município.
A legislação pioneira de Barueri, criada nesta gestão, possibilita beneficiar de maneira equitativa os 4.996 moradores dos conjuntos habitacionais de interesse social da Prefeitura de Barueri. Apenas aqueles que apresentarem toda a documentação necessária para o processo de regularização fundiária terão direito à extinção dos débitos e à quitação dos mesmos.
O programa de Regularização Fundiária Urbana em Barueri segue os preceitos da Lei Federal 13.465/2017, abrangendo medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas e sociais, com o objetivo de garantir o direito à moradia plena, promover o desenvolvimento social, assegurar a segurança jurídica e reduzir as desigualdades sociais e econômicas.
Esta ação no Jardim dos Altos segue o modelo já implementado com sucesso em outros conjuntos habitacionais, como Jardim Paulista, São Paulo, São Paulo I e Piratininga, onde mais de 400 títulos de extinção e quitação de débitos já foram entregues aos respectivos moradores. Camila Cristina de Oliveira, secretária adjunta, ressaltou que o planejamento é estender esse processo a todos os conjuntos habitacionais construídos pela Prefeitura, seguindo um cronograma adaptado à complexidade de cada empreendimento residencial.
Além disso, o trabalho de regularização em Barueri inclui lotes e ocupações informais, bem como a colaboração com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) para a Regularização Fundiária dos 1.088 apartamentos construídos pelo governo estadual no Jardim Paulista.
Embora os objetivos sejam similares, cada órgão conduz o seu processo de Regularização Fundiária. Em Barueri, a Lei 3.038, de 21 de setembro de 2023, prevê a extinção de débitos dos TPUs, enquanto que, por parte da CDHU, apenas os proprietários sem pendências documentais ou débitos podem realizar a transferência de propriedade.
